| Projeto: |
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PL 739 25/11/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-739/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0739-1998 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A INTRODUÇAO DOS PARAGRAFOS 2 E 3 DO AR- TIGO 9 DA LEI 11.123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ALTERACAO / CENTRO COMERCIAL / CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / CONSELHO TUTELAR / CRIANCA / INSTALACAO / LEI 11.123/1991 / LOCAL / OBRIGATORIEDADE / PUBLICIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1948-1998
ver documento Adm1661-1999
ver documento Econ1812-1999
ver documento Saude1099-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 25/11/1998 | Encaminhado em 01/12/1998 | | CCJ | Recebido em 01/12/1998 | Encaminhado em 23/12/1998 | | ADM | Recebido em 23/12/1998 | Encaminhado em 25/03/1999 | | LEG3 | Recebido em 25/03/1999 | Encaminhado em 08/04/1999 | | ADM | Recebido em 08/04/1999 | Encaminhado em 30/06/1999 | | LEG3 | Recebido em 30/06/1999 | Encaminhado em 30/07/1999 | | ADM | Recebido em 24/09/1999 | Encaminhado em 02/12/1999 | | ECON | Recebido em 02/12/1999 | Encaminhado em 28/12/1999 | | SAUDE | Recebido em 28/12/1999 | Encaminhado em 18/09/2000 | | FIN | Recebido em 20/09/2000 | Encaminhado em 27/10/2000 | | LEG3 | Recebido em 27/10/2000 | Encaminhado em 23/11/2000 | | FIN | Recebido em 23/11/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2001 | Encaminhado em 06/03/2001 | | ATM | Recebido em 12/03/2001 | Encaminhado em 14/03/2001 | | FIN | Recebido em 19/03/2001 | Encaminhado em 09/08/2001 | | ATM | Recebido em 14/08/2001 | Encaminhado em 13/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 12/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 05/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/03/2009 | Encaminhado em 29/06/2010 | | SGP21 | Recebido em 29/06/2010 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 15/07/2013 | | SGP21 | Recebido em 15/07/2013 | Encaminhado em 05/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 90/1999 de 26/03/1999 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 25/06/1999 atraves do(a) OF. ATL 094/99, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 113/1999
Oficio CMSP 297/1999 de 02/07/1999 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 26/07/1999 atraves do(a) OF. ATL 119/99, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 148/1999
Manifestação sobre Propositura, recebido em 22/09/1999 atraves do(a) OF. ATL 143/99, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 196/1999
Oficio CMSP 395/2000 de 31/10/2000 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 20/12/2000 atraves do(a) OF. ATL 134/00, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 326/2000
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| Encerramento: |
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05/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |